EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.316

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E VALE-ALIMENTAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES 18/1994 e 243/2010, LEIS 1.119/1996, 1.838/2009 e DECRETO 43/2009, DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA/SP. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF. II – Para verificar a procedência do apelo extremo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 751316 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 22-05-2014 PUBLIC 23-05-2014)