EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.935
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/05/2013
Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pessoa jurídica de direito público. Prazo em dobro. Art. 188 do CPC. Inaplicabilidade ao processo de controle concentrado de constitucionalidade. Intempestividade do recurso. Precedente. 4. Art. 191 do CPC. Inaplicabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 561935 ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Se…