AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.517

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Titular de serventia extrajudicial. Pretensão de efetivação. Litispendência. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 780517 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014)