Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.892

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/05/2014
Data de publicação: 06/06/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 765.892, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 20/05/2014, p. 06/06/2014

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do Enunciado 287 da Súmula do STF. 3. Ato de licenciamento. Competência do Comandante-Geral da Corporação. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 765892 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 05-06-2014 PUBLIC 06-06-2014)

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