Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.336

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/05/2014
Data de publicação: 10/06/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.336, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 27/05/2014, p. 10/06/2014

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor municipal. Norma aplicável. 3. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e artigo 97 da Constituição Federal. Decisão recorrida que decidiu o caso com base na interpretação da legislação infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 659336 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2014 PUBLIC 10-06-2014)

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