Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.262

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/06/2014
Data de publicação: 20/08/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.262, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 24/06/2014, p. 20/08/2014

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Importação de fósforos de segurança. Selos quantitativos de controle do IPI. 3. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e artigo 97 da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 743262 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 19-08-2014 PUBLIC 20-08-2014)

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