Supremo Tribunal Federal

RE 1.090.591

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/09/2020
Data de publicação: 05/10/2020

STF – RE 1.090.591, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 16/09/2020, p. 05/10/2020

Ementa

EMENTA: IMPORTAÇÃO – TRIBUTO E MULTA – MERCADORIA – DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal. (RE 1090591, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020)

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