Supremo Tribunal Federal

ARE 669.756

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/04/2012
Data de publicação: 11/05/2012

STF – ARE 669.756, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 03/04/2012, p. 11/05/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Precedente. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, “não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância, porque se trata de matéria infraconstitucional” (AI nº 747.522/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 25/9/09). 2. Agravo regimental não provido. (ARE 669756 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 10-05-2012 PUBLIC 11-05-2012)

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