AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.131
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 10/06/2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (ARE 808131 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014)