Supremo Tribunal Federal

RE 441.201

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/02/2011
Data de publicação: 15/03/2011

STF – RE 441.201, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 22/02/2011, p. 15/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. EC 20/1998. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O novo teto previsto na EC 20/1998 é aplicado aos benefícios concedidos antes da sua vigência. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE 441201 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00126)

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