Supremo Tribunal Federal

HC 105.343

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/04/2012
Data de publicação: 10/05/2012

STF – HC 105.343, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 10/04/2012, p. 10/05/2012

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à desclassificação para o crime de uso previsto no art. 28 da Lei de Tóxicos. Alegada inexistência de provas da finalidade mercantil. Inadequação da via do writ. Precedentes. Ordem denegada. 1. Para operar-se a desclassificação pretendida, afastando-se as circunstâncias que levaram a julgadora de primeiro grau a reconhecer o tráfico, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, incabível na via estreita do habeas corpus. 2. Ordem denegada. (HC 105343, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10-04-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 09-05-2012 PUBLIC 10-05-2012)

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