Supremo Tribunal Federal

RCL 42.149

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/09/2020
Data de publicação: 01/10/2020

STF – RCL 42.149, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/09/2020, p. 01/10/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação ajuizada para garantia da autoridade de decisão do STF. 3. Reclamante aponta como paradigma súmula sem efeito vinculante e julgado do qual não foi parte. Não cabimento. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. (Rcl 42149 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020)

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