AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.818

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.037 E NO TEMA 1.010 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PARADIGMA INVOCADO ADSTRITO A SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTES. VIA PROCESSUAL DE COGNIÇÃO ESTREITA, QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 81818 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2025 PUBLIC 22-09-2025)