Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.632

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/09/2014
Data de publicação: 23/09/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.632, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 09/09/2014, p. 23/09/2014

Ementa

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI APLICÁVEL. MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 822632 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014)

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