ARE 1.177.632

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ADMINISTRATIVO – FUNDAMENTO LEGAL PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA – DECRETO-LEI Nº 395/38 – RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DE TAIS PRECEITOS COM FORÇA E EFICÁCIA DE LEI – PLENA LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1177632 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020)