Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.007

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/09/2014
Data de publicação: 02/12/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.007, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 16/09/2014, p. 02/12/2014

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Obrigação de fazer. Aluno portador de deficiência. Contratação de cuidador. 3. Interferência do Poder Judiciário. Inexistência de violação à separação de poderes. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 832007 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014)

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