Supremo Tribunal Federal

RHC 171.222

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/10/2020
Data de publicação: 14/10/2020

STF – RHC 171.222, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 05/10/2020, p. 14/10/2020

Ementa

EMENTA: MAUS ANTECEDENTES – ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – INAPLICABILIDADE. Não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal, alusivo à reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Precedente: recurso extraordinário nº 593.818/SC, Pleno, relator ministro Luís Roberto Barroso, julgado sob o ângulo da repercussão geral. Ressalva da óptica pessoal. (RHC 171222, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-10-2020 PUBLIC 14-10-2020)

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