Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.410

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/09/2014
Data de publicação: 17/10/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 777.410, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 30/09/2014, p. 17/10/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHO. REMUNERAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência da inconstitucionalidade apontada, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 777410 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014)

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