ADI 4.828

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de não ser legitimada para o ajuizamento de ações de controle abstrato de constitucionalidade entidade de classe nacional que represente apenas parcela de categoria profissional alcançada pela norma impugnada, como se tem na espécie. Agravo desprovido. (ADI 4828 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020)