Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.542

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/10/2014
Data de publicação: 31/10/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.542, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 14/10/2014, p. 31/10/2014

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Alegação de ofensa ao art. 478, inciso I, do CPP. Leitura do acórdão em sentido estrito durante a sessão do Júri. 3. Necessidade de rever a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional. Providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 807542 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014)

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