Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.739

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/03/2014
Data de publicação: 24/03/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.739, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 11/03/2014, p. 24/03/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO: ART. 478, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PARA OS RÉUS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 790739 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 21-03-2014 PUBLIC 24-03-2014)

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