AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.356

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Caráter remuneratório ou indenizatório de verbas. Enquadramento da situação fática ao disposto na Lei nº 8.212/91. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. Não houve decisão sobre o caráter remuneratório ou indenizatório das verbas em discussão à luz do art. 195, I, da Constituição. A solução da causa levou em conta o enquadramento (ou não) da situação fática ao disposto na Lei nº 8.212/91. 2. A questão envolve o reexame da controvérsia à luz da legislação ordinária de regência, sendo certo que a afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 721356 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014)