Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.330

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/11/2014
Data de publicação: 19/11/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.330, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 04/11/2014, p. 19/11/2014

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria. Fator de conversão do tempo especial em comum. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Reexame do panorama fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 843330 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014)

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