HC 171.512

EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária majorada em continuidade delitiva (Art. 1°, I E II, C/C 11 E Art. 12, I, todos da Lei n. 8.137/97 C/C 71 do CP). Prescrição retroativa. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Contagem do prazo. Consideração da causa especial de aumento de pena. 3. Jurisprudência desta Corte neste sentido. Precedentes. 4. Acolhimento do parecer da PGR. 4. Argumentos incapazes de modificar os fundamentos da decisão recorrida. 5. Agravo improvido. (HC 171512 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 18-11-2020 PUBLIC 19-11-2020)