JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.036

Relator(a)
TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
04/02/2014
Data de publicação
17/02/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.036, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 04/02/2014, p. 17/02/2014

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 55/92, 335/06 E 343/06. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 766036 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 14-02-2014 PUBLIC 17-02-2014)
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