HC 107.317

EMENTA: PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006 – ALCANCE. O preceito vedador da liberdade provisória – artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 – pressupõe a prisão em flagrante, não sendo adequado em se tratando de preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – FORMALIZAÇÃO. De início, a prisão preventiva pressupõe representação da autoridade competente, não cabendo transformar em regra a atuação de ofício em tal campo. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de tornar-se, em certas situações, automática. (HC 107317, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10-04-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 09-05-2012 PUBLIC 10-05-2012)