Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.052, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 02/12/2014, p. 12/12/2014
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Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 28/04/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 874854 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 13-05-2015 PUBLIC 14-05-2015)
Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 02/12/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O prévio depósito da multa aplicada configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido interposto com o propósito de afastar a mencionada multa. Precedentes. II – Agravo regimental …
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 24/02/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA: ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECOLHIMENTO DO VALOR: PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (ARE 854187 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-02-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 17/03/2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. PRÉVIO RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 854350 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 04/02/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 763985 A…
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