Supremo Tribunal Federal

AI 833.463

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/02/2011
Data de publicação: 28/03/2011

STF – AI 833.463, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22/02/2011, p. 28/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) INEXISTÊNCIA DE JUÍZO QUANTO À VALIDADE DE LEI LOCAL: INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C. 3) PRECLUSÃO DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 833463 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-057 DIVULG 25-03-2011 PUBLIC 28-03-2011 EMENT VOL-02490-02 PP-00484)

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