Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.526

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/12/2014
Data de publicação: 03/02/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.526, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 09/12/2014, p. 03/02/2015

Ementa

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS – REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. Sendo reconhecida a repercussão geral da matéria, cabe devolver à origem processos que versem idêntico tema – artigo 543-B do Código de Processo Civil. (ARE 830526 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 02-02-2015 PUBLIC 03-02-2015)

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