Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 251.093

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/02/2014
Data de publicação: 27/02/2014

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 251.093, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 04/02/2014, p. 27/02/2014

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – LIMITAÇÃO TEMPORAL DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS – EMPREGO DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 251093 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 26-02-2014 PUBLIC 27-02-2014)

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