Supremo Tribunal Federal
STF – HC 178.534, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 11/11/2020, p. 12/02/2021
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Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 16/11/2020
EMENTA: PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os fatores interruptivos, prazo previsto no artigo 109 do Código Penal, inexiste prescrição da pretensão punitiva do Estado. (HC 170071, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 23-02-2021 PUBLIC 24-02-2021)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 18/02/2020
EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PUNIBILIDADE – EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO. Não transcorrido, entre os marcos interruptivos do artigo 117 do Código Penal, o prazo previsto no artigo 109, mostra-se inviável reconhecer a extinção da punibilidade ante prescrição da pretensão punitiva do Estado. (HC 164086, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-02-2020, PROCE…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 13/04/2021
EMENTA: PRESCRIÇÃO – PRAZO – REDUÇÃO. Na redução do prazo prescricional, considera-se a idade do agente no momento da sentença condenatória – artigo 115 do Código Penal. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, inexiste prescrição da pretensão punitiva do Estado. (HC 178594, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-07…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 10/12/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação, mediante revisão criminal, do título condenatório. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA — PRAZO. Não transcorrido prazo previsto no artigo 109 do Código Penal, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva do Estado. (HC 174813, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO …
Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 04/05/2020
EMENTA: HABEAS CORPUS – ÓRGÃO COATOR – TURMA DO SUPREMO – ADMISSIBILIDADE. Ante a envergadura maior do habeas, voltado a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, não há como impedir-se o curso quando se tem Órgão capaz de pronunciar-se a respeito, como é o Plenário em relação às Turmas, embora seja o Tribunal dividido, considerado o artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – AUSÊNCIA. A extinção da pretensão executória, pelo ind…
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