AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 664.665
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 09/04/2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (RE 664665 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 29-04-2014 PUBLIC 30-04-2014)