Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.268

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/03/2014
Data de publicação: 25/03/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.268, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 11/03/2014, p. 25/03/2014

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA E AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 635268 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2014 PUBLIC 25-03-2014)

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