Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 779.323

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/03/2014
Data de publicação: 10/04/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 779.323, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 25/03/2014, p. 10/04/2014

Ementa

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE 5. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 779323 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-04-2014)

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