Supremo Tribunal Federal

HC 192.167

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/11/2020
Data de publicação: 15/12/2020

STF – HC 192.167, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 16/11/2020, p. 15/12/2020

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTORPECENTE APREENDIDO: QUANTIDADE NÃO ACENTUADA. PACIENTE NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS PRESENTES. REGIME ABERTO. ADEQUADO E SUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. (HC 192167, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 14-12-2020 PUBLIC 15-12-2020)

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