Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 799.547

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/04/2014
Data de publicação: 06/05/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 799.547, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, p. 06/05/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MULTA FIXADA NO PERCENTUAL DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 799547 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014)

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