Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 678.354

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2014
Data de publicação: 16/05/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 678.354, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 29/04/2014, p. 16/05/2014

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Pensão por morte. Cônjuge divorciada. 3. Análise da legislação local. Lei Complementar Estadual 180/1978. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Súmula 280 do STF. 4. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 678354 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 15-05-2014 PUBLIC 16-05-2014)

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