Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.826

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/08/2013
Data de publicação: 30/08/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.826, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 13/08/2013, p. 30/08/2013

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira. Reversão de parcelas da pensão devidas a sua mãe. Lei estadual 180/1978. Impossibilidade. Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 632826 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 29-08-2013 PUBLIC 30-08-2013)

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