Supremo Tribunal Federal

ARE 1.194.860

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/11/2020
Data de publicação: 30/11/2020

STF – ARE 1.194.860, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/11/2020, p. 30/11/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Acumulação de proventos de duas aposentadorias com pensão militar. Possibilidade. 3. Não há impedimento para a tríplice acumulação, quando esta decorre do recebimento de duas aposentadorias de cargos acumuláveis na forma autorizada pelo texto constitucional, associado ao recebimento de pensão militar por morte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários majorados em 10%. (ARE 1194860 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020)

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