AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.380

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual. Alcance do provimento do recurso extraordinário. Ausência de erro material. Inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS (art. 3º, § 1º, Lei nº 9.718/98). Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios (Lei nº 9.715/98). Matéria remanescente. Artigo 543-B, CPC. 1. O recurso extraordinário foi provido tão somente para reconhecer a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS promovida pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. 2. A matéria remanescente, consistente na incidência do PIS sobre os chamados atos cooperativos próprios, na forma da Lei nº 9.715/98, teve sua repercussão geral reconhecida (RE nº 599.362/RJ). Devolução dos autos ao tribunal regional, para os fins do art. 543-B do CPC. 3. Agravo regimental não provido. (RE 594380 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-09-2014 PUBLIC 17-09-2014)