Supremo Tribunal Federal

RE 664.317

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/04/2012
Data de publicação: 03/05/2012

STF – RE 664.317, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 17/04/2012, p. 03/05/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 são aplicados aos benefícios concedidos antes das suas vigências. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 664317 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 02-05-2012 PUBLIC 03-05-2012)

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