Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.315

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/09/2014
Data de publicação: 13/11/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.315, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 16/09/2014, p. 13/11/2014

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Transportador autônomo. Base de cálculo. Suficiência de sua definição na Lei nº 8.212/91. Contencioso que envolve interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 1. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (RE 634315 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014)

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