JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 39.714

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
07/12/2020
Data de publicação
14/12/2020

STF – RCL 39.714, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07/12/2020, p. 14/12/2020

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Alegação de ocorrência de omissão acerca de tese não apresentada na petição inicial. Inovação recursal. Não cabimento. Precedentes. 3. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 39714 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 11-12-2020 PUBLIC 14-12-2020)
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