AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.406

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Cartório eleitoral. Gratificação. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Afronta reflexa. Súmula nº 636/STF. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou o entendimento de que a controvérsia acerca do valor das gratificações mensais devidas aos chefes de cartório e escrivães eleitorais está limitada ao âmbito da legislação infraconstitucional. 2. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 855.810/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Agravo regimental não provido. (RE 607406 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014)