Supremo Tribunal Federal

MS 27.711

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/12/2020
Data de publicação: 15/12/2020

STF – MS 27.711, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 07/12/2020, p. 15/12/2020

Ementa

EMENTA: CARTÓRIO DE REGISTRO. A ocupação da titularidade de cartório de registro pressupõe a feitura de concurso público. (MS 27711, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 14-12-2020 PUBLIC 15-12-2020)

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