Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.209

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/03/2014
Data de publicação: 11/04/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 779.209, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 25/03/2014, p. 11/04/2014

Ementa

1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Justiça Eleitoral. Desmembramento de Zona Eleitoral. Resolução 19.542/92 do TSE. Chefe de Cartório eleitoral. Exercício do cargo. Transitoriedade da função. Equiparação de Gratificações. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 779209 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 10-04-2014 PUBLIC 11-04-2014)

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