Supremo Tribunal Federal
STF – RHC 192.513, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 15/12/2020, p. 11/01/2021
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 30/11/2020
EMENTA: PENA – REMIÇÃO – ESTUDO – CÁLCULO. Para fins de remição da pena em decorrência de estudo, observada aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos, referente ao ensino fundamental, considera-se o montante de 50% de 1.600 horas. (RHC 191774, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 04-12-2020 PUBLIC 07-12-2020)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 17/02/2021
EMENTA: REMIÇÃO – ESTUDO. Ante a aprovação em uma das cinco áreas de conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, do Ensino Fundamental, considerada a base de cálculo de 50% de 1.600, totalizando 800 horas, tem-se adequada a remição de 13 dias da pena. (RHC 192490, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 25-02-2021 PUBLIC 26-02-2021)
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 21/12/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU AO REEDUCANDO 52 (CINQUENTA E DOIS) DIAS DE REMIÇÃO PORQUE APROVADO EM QUATRO DAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ENSINO FUNDAMENTAL. RECÁLCULO DOS DIAS REMIDOS PARA ALÉM DOS CONCEDIDOS. INCABÍVEL. BASE DE CÁLCULO AMPARADA NA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ E NA RESOLUÇÃO N.…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 03/08/2021
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU AO REEDUCANDO 66 DIAS DE REMIÇÃO PORQUE APROVADO NAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ENSINO MÉDIO. RECÁLCULO DOS DIAS REMIDOS PARA ALÉM DAQUELES CONCEDIDOS. DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO AMPARADA NA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ E NA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA …
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 04/11/2020
EMENTA: REMIÇÃO – ESTUDO – CURSO SEM CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE. Surge inviável considerar, para remição de pena, horas de estudo em curso sem certificação por órgão educacional competente. (HC 172646, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.