Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 833.106

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/11/2014
Data de publicação: 12/12/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 833.106, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 25/11/2014, p. 12/12/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO – MULTA – VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO – CONFISCO – ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP – Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. (RE 833106 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014)

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