Supremo Tribunal Federal

RHC 205.077

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/09/2021
Data de publicação: 20/09/2021

STF – RHC 205.077, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 05/09/2021, p. 20/09/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE A PENA APLICÁVEL À CONDUTA RECLASSIFICADA. PLEITO PELA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 205077 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021)

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