Supremo Tribunal Federal
STF – RHC 192.508, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 21/12/2020, p. 24/02/2021
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 04/04/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 211821 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 05-04-2022 PUBLIC 06-04-2022)
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/12/2021
EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Princípio da consunção. Alegação de que o crime de falsificação de selo ou sinal público (art. 296, § 1º, inciso III, do CP) constitui exaurimento para o crime ambiental tipificado no art. 29, § 1º, inciso III, c/c o §4º, inciso I, da Lei nº 9.605/98. Não ocorrência. Tipos penais que atingem bens jurídicos tutelados absolutamente diversos. Precedentes. Doutrina. Insubsistência da tese de que o crime de falsificação praticado …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 19/08/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A análise minuciosa para o fim de concluir pela inversão do julgado, de maneir…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 24/08/2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, DE RECEPTAÇÃO, DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE EXPLOSÃO, DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 155, § 4º, V, 180, 251, 288, E 304 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/09/2021
EMENTA: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Falsidade ideológica. Exercício ilegal da medicina. 3. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. 4. Juízo de origem e o TJSP, com base no acervo fático-probatório constante dos autos, consignaram que estariam suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade de ambos os delitos, de modo manter-se a condenação do réu. Para se entender de forma diversa, seria necessária…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.