Supremo Tribunal Federal

MS 37.376

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/12/2020
Data de publicação: 21/01/2021

STF – MS 37.376, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 21/12/2020, p. 21/01/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÕES DIRIGIDAS A TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DA IMPETRANTE PARA RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 37376 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-010 DIVULG 20-01-2021 PUBLIC 21-01-2021)

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