HC 110.886

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO (CPM, ART. 202) – PACIENTE QUE, À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO, ERA MENOR DE 21 ANOS – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, QUE REDUZ, PELA METADE, O PRAZO PRESCRICIONAL – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. (HC 110886, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24-04-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 29-08-2013 PUBLIC 30-08-2013)